Os Vereadores, de forma unânime, aprovaram na sessão de hoje (1º), seis projetos que solicitam autorização para que a Prefeitura possa realizar o asfaltamento em algumas ruas do loteamento Vale dos Pinheiros, e assim instituir a contribuição de melhorias.
Destaca-se que a cobrança de contribuição de melhoria é obrigatório, atendendo dispostos federais. Assim sendo, antes do início das obras se faz necessária a aprovação de lei específica.
Recebem asfaltamento assim as vias:
– Estrada João Carlos Camerini;
– Rua 10 de Dezembro, no trecho compreendido entre o KM inicial 0+000 até o KM final 0+910, denominado Trecho 1;
– Rua 10 de Dezembro, no trecho compreendido entre o KM inicial 0+910 até o KM final 0+980, denominado de Trecho 2;
– Rua 10 de Dezembro, no trecho compreendido entre o KM inicial 0+980 até o KM final 1+040, denominado de Trecho 3;
-Rua 12 de Junho;
– Rua 20 de Setembro.
Após a aprovação pelos Vereadores caberá ao Prefeito sancionar, promulgar e então deliberar para que o setor de compras proceda no lançamento de editais para início das obras, em seguida acontece a execução e somente após a conclusão poderá ser programado, para o ano seguinte, o pagamento por parte dos beneficiários.
Os pagamentos poderão ser efetuados à vista, com desconto de 15%; em seis parcelas com desconto de 12,5%; em doze parcelas, com desconto de 10%; em dezoito vezes, com desconto de 7,5%; em vinte e quatro vezes, com desconto de 5%; em trinta parcelas com desconto de 2,5% ou em trinta e seis vezes sem descontos.
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