A Prefeitura de Gramado apresentará aos vereadores de Gramado, na próxima segunda-feira (10), o Projeto de Lei que regulamenta o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros contratado por meio de aplicativos móveis. A apresentação ocorrerá durante reunião na Câmara de Vereadores, às 10h.
O Projeto de Lei abrange aplicativos como Uber e Garupa e deverá ser protocolado pelo Executivo na Câmara de Vereadores, antes do recesso legislativo, para que seja apreciado pelos vereadores e pela comunidade.
Elaborada pela Procuradoria Geral do município e pela Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana, a proposta possui 30 artigos que preveem direitos e deveres entre a Administração Municipal, os condutores e as empresas que exploram o serviço e que realizam a intermediação daqueles com os usuários dos aplicativos móveis Uber e Garupa, que disponibilizam sinal na cidade de Gramado.
O pagamento de uma taxa anual para a autorização do veículo, o cadastramento e habilitação de pessoa física para a exploração do serviço e a obrigatoriedade das empresas credenciadas possuírem escritório em Gramado e recolherem impostos ao Município são alguns dos itens do projeto de lei.
