PEC para Fundo de Participação dos Municípios
“Proposta de Emenda à Constituição é de autoria da senadora Ana Amélia” O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (4), em primeiro turno, por 368 votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, do Senado, que aumenta em um ponto percentual o repasse de recursos de impostos federais ao Fundo […]
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