A C\u00e2mara recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, parecer favor\u00e1vel quanto ao processo de contas de governo dos administradores do executivo municipal de Gramado, referente ao exerc\u00edcio de 2018.
Conforme Regimento Interno da C\u00e2mara, art. 147, quando recebido e protocolado o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, cabe a Presid\u00eancia determinar a divulga\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o, pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, e providenciar a sua inclus\u00e3o no Expediente da primeira Sess\u00e3o Plen\u00e1ria que acontecer\u00e1 na segunda-feira, dia 05.
Ap\u00f3s a leitura, o Parecer Pr\u00e9vio \u00e9 encaminhado para a Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Contas P\u00fablicas, para a devida instru\u00e7\u00e3o, bem como disponibiliza\u00e7\u00e3o das contas do exerc\u00edcio em julgamento para consulta p\u00fablica, pelo prazo de 60 dias, para que qualquer contribuinte possa examin\u00e1-las e apresentar impugna\u00e7\u00e3o questionando a respectiva legitimidade. Esgotado o prazo da consulta p\u00fablica, o Vereador Presidente da Comiss\u00e3o solicitar\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara Municipal que providencie a notifica\u00e7\u00e3o do ordenador de despesas que est\u00e1 sendo julgado para apresentar defesa escrita no prazo de trinta dias e manifesta\u00e7\u00e3o sobre as impugna\u00e7\u00f5es apresentadas, se houverem.
Recebida a defesa ou encerrado o prazo, sem o exerc\u00edcio do direito de defesa, o Presidente da Comiss\u00e3o designar\u00e1 um Relator, dentre seus membros, para a elabora\u00e7\u00e3o de voto-base para o Parecer, no prazo de quinze dias, que poder\u00e1 concluir pela concord\u00e2ncia ou discord\u00e2ncia quanto ao Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado. Aprovado o voto do Vereador-Relator na Comiss\u00e3o, o mesmo se tornar\u00e1 Parecer e, ap\u00f3s a sua divulga\u00e7\u00e3o, pelo prazo de 24h, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, o processo ser\u00e1 encaminhado para a Ordem do Dia da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria subsequente para julgamento. O Presidente da C\u00e2mara Municipal notificar\u00e1 o ordenador de despesa, em julgamento, para que, por seu advogado constitu\u00eddo, querendo, realize, na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, sustenta\u00e7\u00e3o oral, pelo prazo de 15 minutos de suas considera\u00e7\u00f5es. Os Vereadores podem manifestar-se tamb\u00e9m por tr\u00eas minutos, e ent\u00e3o encerrada a manifesta\u00e7\u00e3o dos Vereadores, o Presidente proceder\u00e1 ao processo de vota\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 nominal.
O Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado somente deixar\u00e1 de prevalecer mediante voto contr\u00e1rio de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara e o resultado do julgamento das contas, com o respectivo decreto legislativo, ser\u00e1 encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":2,"featured_media":19344,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[68,302],"tags":[],"class_list":["post-19341","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"\n