Tramitando desde 2019, na Casa Legislativa, na noite de hoje (18), o projeto que altera a lei vigente que trata do Programa Adote Uma Pra\u00e7a foi aprovado pelos Vereadores.<\/p>\n
A proposta inicial recebeu tr\u00eas emendas, foi discutida com a comunidade em audi\u00eancia p\u00fablica e passa a vigorar assim que o texto for sancionado e promulgado pelo Prefeito Municipal. O projeto \u00e9 de autoria do vereador Rafael Ronsoni, e as emendas s\u00e3o de autoria do autor da proposta, e tamb\u00e9m dos vereadores Renan Sartori e Manu da Costa.<\/p>\n
Com a nova reda\u00e7\u00e3o fica institu\u00eddo o Programa Adote Uma Pra\u00e7a, com o objetivo de buscar apoio de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, com fins lucrativos ou n\u00e3o, para revitaliza\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, zeladoria, melhoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as, logradouros e equipamentos p\u00fablicos, bem como \u00e1reas p\u00fablicas existentes no munic\u00edpio de Gramado, assim como para participar, no todo ou em parte, da implanta\u00e7\u00e3o de novos equipamentos comunit\u00e1rios.<\/p>\n
S\u00e3o considerados logradouros p\u00fablicos, objetos de ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– parques naturais;<\/p>\n
– logradouros p\u00fablicos;<\/p>\n
– mobili\u00e1rio p\u00fablico;<\/p>\n
– academias populares;<\/p>\n
– rotat\u00f3rias;<\/p>\n
– canteiros;<\/p>\n
– jardins;<\/p>\n
– pra\u00e7as;<\/p>\n
– \u00e1reas de gin\u00e1stica e lazer;<\/p>\n
– \u00e1reas verdes;<\/p>\n
– Pra\u00e7as Infantis das Escolas, Bairros;<\/p>\n
– Demais \u00e1reas p\u00fablicas de uso comunit\u00e1rio.<\/p>\n
Quando a empresa adotar pra\u00e7a ou logradouro p\u00fablico localizado em \u00e1rea central ou de grande movimenta\u00e7\u00e3o tur\u00edstica dever\u00e1, conjuntamente, adotar outra pra\u00e7a ou logradouro p\u00fablico localizado em bairros.<\/p>\n
A Prefeitura publicar\u00e1 no site e imprensa oficial do munic\u00edpio a rela\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos que s\u00e3o pass\u00edveis de ado\u00e7\u00e3o. Quem se interessar em firmar compromisso com o Executivo como adotante, dever\u00e1 manifestar a sua inten\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de protocolo dirigido ao Gabinete do Prefeito, assumindo obrigatoriamente a responsabilidade pela revitaliza\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e limpeza de pra\u00e7a ou logradouro p\u00fablico, isentando o munic\u00edpio dessa responsabilidade pelo per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato.\u00a0Recebida manifesta\u00e7\u00e3o de interesse para ado\u00e7\u00e3o de Pra\u00e7a ou logradouro p\u00fablico, o munic\u00edpio dar\u00e1 ampla publicidade da proposta, abrindo prazo atrav\u00e9s de chamamento p\u00fablico, para que demais interessados em adotar o mesmo espa\u00e7o tamb\u00e9m apresentem suas propostas, a fim de avaliar o melhor resultado ao munic\u00edpio.<\/p>\n
O Chefe do Poder Executivo poder\u00e1 nomear comiss\u00e3o para analisar os processos de ado\u00e7\u00e3o e suas condi\u00e7\u00f5es, competindo aquela:<\/p>\n
– classificar e aprovar as propostas de ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– convidar o interessado para apresentar detalhamento do projeto, onde receber\u00e1 todas informa\u00e7\u00f5es para a boa execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e obras, tendo como base a sua proposta;<\/p>\n
– desburocratizar a tramita\u00e7\u00e3o dos processos de ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– promover, junto ao \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o licenciamento para manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– solicitar aos \u00f3rg\u00e3os competentes do Executivo Municipal, o apoio t\u00e9cnico para o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s finalidades a que se prop\u00f5e esta Lei, isto \u00e9, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, zeladoria, melhoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as e \u00e1reas com equipamentos adotados.<\/p>\n
Considera-se adotante, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que se responsabilizar pela conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do objeto de ado\u00e7\u00e3o, mediante contrato administrativo firmado com o Executivo Municipal.\u00a0A emiss\u00e3o do contrato administrativo depender\u00e1 de Parecer pr\u00e9vio favor\u00e1vel do COMPRUG \u2013 Conselho Municipal da Publicidade e Propaganda de Gramado.<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel que uma mesma unidade seja adotada por mais de um interessado, podendo tamb\u00e9m haver a ado\u00e7\u00e3o de mais de um equipamento, parte dele, ou consorciar-se na ado\u00e7\u00e3o, devendo firmar contrato administrativo com o Poder P\u00fablico, onde constem as atribui\u00e7\u00f5es de cada adotante.<\/p>\n
O adotante apresentar\u00e1 proposta contendo os objetos e metas da ado\u00e7\u00e3o, a descri\u00e7\u00e3o do respectivo projeto e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o, conforme formul\u00e1rio da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o.\u00a0O prazo de validade do contrato administrativo ter\u00e1 de dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 12 meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos per\u00edodos, devendo eventual pedido de renova\u00e7\u00e3o ser analisado e aprovado pela Comiss\u00e3o Especial do Programa Adote Uma Pra\u00e7a. Os contratos ser\u00e3o publicados no site do munic\u00edpio, dando ampla publicidade.<\/p>\n
O desfazimento da ado\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposto por quaisquer das partes, a qualquer momento. Tratando-se de solicita\u00e7\u00e3o do adotante cooperante, esta ser\u00e1 decidida pela Comiss\u00e3o Especial do Programa Adote Uma Pra\u00e7a.<\/p>\n
As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que adotarem uma unidade ficam autorizadas a utilizar a ado\u00e7\u00e3o como instrumento de promo\u00e7\u00e3o, publicidade e propaganda. A promo\u00e7\u00e3o, publicidade e propaganda n\u00e3o poder\u00e3o ferir os objetivos ambientalistas da unidade, sob pena de rescis\u00e3o do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
– Em Pra\u00e7as e logradouros p\u00fablicos adotados, com \u00e1rea de at\u00e9 1500m\u00b2ficar\u00e1 permitida a coloca\u00e7\u00e3o de 01 placa publicit\u00e1ria, com tamanho limitado a 50% do modelo padr\u00e3o 006, seguindo formato estabelecido na lei Municipal n\u00ba 2.667\/2008;<\/p>\n
– Em Pra\u00e7as e logradouros com \u00e1rea superior a 1500 m\u00b2, a delibera\u00e7\u00e3o da publicidade, como contrapartida pelo investimento, caber\u00e1 ao COMPRUG.<\/p>\n
– A disposi\u00e7\u00e3o da placa publicit\u00e1ria dever\u00e1 observar a \u00e1rea central da unidade adotada, em Pra\u00e7as e logradouros p\u00fablicos com \u00e1rea de at\u00e9 1500m\u00b2 e nas \u00e1reas superiores, caber\u00e1 ao COMPRUG a delibera\u00e7\u00e3o sobre o local de coloca\u00e7\u00e3o .<\/p>\n
A ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera qualquer direito de explora\u00e7\u00e3o comercial da unidade adotada ou de interfer\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o da mesma. Passa a fazer parte integrante da unidade adotada toda \u00e0 benfeitoria realizada pelo adotante cooperante, n\u00e3o gerando qualquer direito de ressarcimento das despesas realizadas, ainda que haja o desfazimento da ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Executivo Municipal exercer\u00e1 permanentemente a fiscaliza\u00e7\u00e3o das unidades adotadas. Os contratos de ado\u00e7\u00e3o vigentes ter\u00e3o o prazo de 90 dias para se adequarem as altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Fonte: C\u00e2mara de Vereadores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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