Uma Comiss\u00e3o Especial foi formada em 2019 para debater as necessidades de altera\u00e7\u00f5es ao Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Gramado. O grupo realizou diversas reuni\u00f5es, buscou apoio da Procuradoria da Casa, bem como do \u00f3rg\u00e3o que faculta assessoramento ao Legislativo e apresentou a Mesa Diretora algumas sugest\u00f5es.<\/p>\n
As propostas foram aceitas prontamente pela Mesa e o trabalho resultou na cria\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2019, que altera alguns pontos da lei que rege o funcionamento interno do Poder Legislativo. Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e3o:<\/p>\n
– Retirada da necessidade de chapa para elei\u00e7\u00e3o a Mesa Diretiva, assim as inscri\u00e7\u00f5es sendo por cargo;<\/p>\n
– Retirada do voto secreto para elei\u00e7\u00e3o a Mesa Diretiva;<\/p>\n
– Inclus\u00e3o da possibilidade de suplente de vereador concorrer a cargos da Mesa, exceto o de Presidente e Vice-Presidente;<\/p>\n
– Confirmou a possibilidade do l\u00edder de Governo compor a Mesa Diretora, exceto para os cargos de Presidente e Vice-Presidente;<\/p>\n
– A elei\u00e7\u00e3o para a Mesa ser\u00e1, exceto no primeiro ano de exerc\u00edcio, sempre na pen\u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara;<\/p>\n
– Ainda, segue a necessidade de inscri\u00e7\u00e3o dos vereadores candidatos ao cargo de Presidente da Mesa Diretora que dever\u00e1 ser protocolada junto \u00e0 Secretaria da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n
– Em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o para os cargos individualmente, ser\u00e1 imediatamente realizada uma segunda vota\u00e7\u00e3o, e caso persista o empate, ser\u00e1 declarado vencedor, o vereador mais votado nas elei\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
– Caber\u00e1 ao Presidente, determinar o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es, quando enviada dilig\u00eancia e a mesma n\u00e3o tiver retorno, ap\u00f3s 30 dias, podendo o Prefeito requerer o desarquivamento a qualquer momento;<\/p>\n
– Altera\u00e7\u00f5es na condu\u00e7\u00e3o da palavra durante as audi\u00eancias p\u00fablicas, colocando em lei o que \u00e9 praxe no Legislativo;<\/p>\n
– Alterou dispostos da Ouvidoria Parlamentar;<\/p>\n
– Alguns tempos de fala na sess\u00e3o foram alterados;<\/p>\n
– Permite o uso da Tribuna de forma compartilhada, mantendo-se o tempo de fala e a necessidade de inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– A pauta da Ordem do Dia, ser\u00e1 composta com as proposi\u00e7\u00f5es deliberadas pelas comiss\u00f5es permanentes, para a primeira Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria subsequente;<\/p>\n
– As Mo\u00e7\u00f5es de Aplausos tamb\u00e9m receberam altera\u00e7\u00f5es, e s\u00f3 poder\u00e3o ser concedidas em anivers\u00e1rios m\u00faltiplos de 05 (cinco) anos, e as proposi\u00e7\u00f5es s\u00f3 ser\u00e3o apresentadas com lapso temporal de 10 (dez) anos, entre uma homenagem e outra;<\/p>\n
– O Regimento Interno s\u00f3 pode ser alterado ap\u00f3s dois anos a contar de sua \u00faltima revis\u00e3o.<\/p>\n