Foi aprovado, por unanimidade, na sess\u00e3o de hoje (07), o projeto do Executivo que altera a lei vigente que trata do transporte remunerado privado individual de passageiros. A altera\u00e7\u00e3o deve-se a decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal sobre quest\u00f5es relativas \u00e0 mat\u00e9ria que foram consideradas inconstitucionais.<\/p>\n
As principais altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o:<\/p>\n
– a idade m\u00e1xima de uso dos ve\u00edculos, a partir do modelo de fabrica\u00e7\u00e3o passa de 6 para 10;<\/p>\n
– as autoriza\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e3o concedidas as plataformas e n\u00e3o mais a pessoas f\u00edsicas;<\/p>\n
– as plataformas tecnol\u00f3gicas ficam obrigadas a disponibilizar relat\u00f3rios contendo mapas de calor e dados estat\u00edsticos, anonimizados e agregados sobre o servi\u00e7o de transporte, para fins de controle e regula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de mobilidade urbana;<\/p>\n
– a plataforma fica obrigada a apresentar como documento dos condutores CNH v\u00e1lida, caindo os demais documentos requeridos na Lei vigente;<\/p>\n
– a plataforma fica obrigada a disponibilizar aos usu\u00e1rios e condutores do servi\u00e7o ap\u00f3lice de seguro para Acidentes Pessoais de Passageiros;<\/p>\n
– Ainda, com a altera\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica para plataforma, fica deferido em lei que quem quiser cadastrar-se junto \u00e0s empresas deve utilizar veiculo que atenda especifica\u00e7\u00f5es de cadastro, possuir inscri\u00e7\u00e3o junto ao INSS e bons antecedentes;<\/p>\n
– Retira-se a Taxa de Gerenciamento Operacional \u2013 TGO e passa a vigorar o Pre\u00e7o P\u00fablico, que cobrar\u00e1 das empresas 1% sobre o valor da corrida, e que dever\u00e1 ser repassado pela plataforma mensalmente;<\/p>\n
– alterou tamb\u00e9m quest\u00f5es relativas \u00e0s infra\u00e7\u00f5es, entre elas destaca-se a inclus\u00e3o de multa, com apreens\u00e3o do equipamento, para quem utilizar adesivo ou qualquer dispositivos, ou equipamento luminoso na parte interna ou externa do ve\u00edculo com o objetivo de identific\u00e1-lo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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