Aprovadas alterações ao Código Tributário Municipal
Foram aprovados na sessão extraordinária de hoje (20), dois projetos de Lei Complementar, do Executivo, que buscam alterar dispostos no Código Tributário Municipal, para fins de adequá-lo à Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica previstos na Lei Federal n.13.874/19. A publicação da Lei Federal n. 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica […]
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